Sancionada lei que impede corte de energia na véspera de fins de semana e feriados

Foi sancionada, pelo Presidente Jair Bolsonaro, a lei proposta pelo senador Weverton, que  estabelece novas regras para o corte de energia elétrica residencial. A  Lei 14.015/2020 foi aprovada pelo Poder Legislativo no final de março, após votação na Câmara e Senado. Ela impede o corte de sexta a domingo e na véspera e durante feriados.

 A medida obriga ainda o consumidor a ser comunicado previamente sobre o desligamento e proíbe as empresas fornecedoras de cobrarem o serviço de religamento quando não houver comunicação prévia do corte.



A obrigatoriedade de comunicação prévia, especialmente quando se fala de energia elétrica, já era prevista por regulamentações administrativas, mas não era contemplada na legislação.

 Com a sanção, o dispositivo foi incluído na lei que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados pela administração pública.

 Pela lei, a concessionária pública deverá informar a partir de que dia o corte será feito e isso só poderá ocorrer em horário comercial. Nos casos em que o consumidor não for notificado antes, não precisará pagar taxa de religação dos serviços.

A notícia foi um dos destaques da participação do jornalista John Cutrim no programa Bom Dia Difusora.